Em regra, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Concedida a medida cautelar, o Superior Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.