Magna Concursos
1939716 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Provas:

Segundo a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na legislação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Reservada: 10 (dez) anos.

II. Secreta: 15 (quinze) anos.

III. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.

Estão INCORRETAS:

 

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