1939716
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Provas:
Segundo a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na legislação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Reservada: 10 (dez) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
Estão INCORRETAS: