Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.