- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
A Lei 8.069/13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade, que corresponde aos seguintes aspectos:
