O direito à vida e à liberdade integram o rol dos direitos constitucionais fundamentais.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Os direitos e as garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.