É responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

É responsável por emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.

É responsável por aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

Suas responsabilidades e funções dependem do órgão de controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.