2313474
Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Provas:
“Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS, das decisões relativas à execução penal, disciplinadas pela Lei nº 7.210, de 11/07/84, caberá agravo, efeito suspensivo, no prazo de dias.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.