Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

A eliminação de documentos permanentes produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

A função de um arquivo permanente é apenas descrever para facilitar o acesso à informação.

Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos apenas os de valor histórico estabelecidos pela administração que o produziu e que devem ser definitivamente preservados.

Compete aos arquivos do poder executivo atividade de recolhimento dos documentos permanentes do Poder Legislativo e Judiciário.