apesar da previsão constitucional do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o juiz federal brasileiro pode deixar de decidir se constatada lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico;

a incompetência absoluta do juízo não pode ser decretada de ofício;

o princípio do contraditório pode ser definido pelo binômio informação adequada/possibilidade de reação;

nas ações em que intervém porque há interesse de incapaz, o Ministério Público Federal sempre tem a qualidade de parte.