Questão 838142

838142 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos;

proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;

prejudicou as mulheres, pois deixou de considerar a disparidade quanto à força física, que naturalmente favorece aos homens;

cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;

não impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

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