O controle de legalidade da Administração Pública pode ser exercido de ofício ou por provocação de algum interessado, correspondendo ao exame sobre a compatibilidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem.

É externo o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes.

A Constituição Federal prevê que a União será fiscalizada mediante o controle interno a cargo do Congresso Nacional e o controle externo de cada Poder.

O poder de autotutela decorre do controle externo inerente à Administração Pública.