- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará
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