979121
Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
V. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Estão CORRETAS:
