O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar as pessoas que cometam ou ordenem o cometimento de atos contra as pessoas ou bens protegidos pelas disposições dos Convênios de Genebra de 1949 e seus Protocolos, ou que violem as leis e costumes da guerra. Assinale a opção INCORRETA de acordo com os exemplos citados pela Portaria Normativa nº 1069/MD de 2011, no que se refere à competência para julgar do Tribunal Penal Internacional.