Questão 1110249

1110249 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Agente Público
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Bahia - BA

Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A natureza e a gravidade das penas que mais impostas ao servidor não devem constar dos assentamentos individuais.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, como circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

A aposentadoria ou disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

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