educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

progressiva universalização do ensino médio gratuito até os 17 anos;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com um mediador e um cuidador;

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.