As dívidas contraídas na imigração eram pagas com juros de 6% ao ano, não podendo o colono deixar de cumprir o contrato antes de saldá-las integralmente, além de ter de comunicar o contratante com seis meses de antecedência.

O não-cumprimento do contrato gerava multa para o colono. Outras cláusulas apareciam nos regulamentos das colônias, tais como as que impunham um controle disciplinar rigoroso, com aplicação de penas severas aos infratores.

As experiências iniciais do trabalho livre do colono foram marcadas por inúmeros conflitos, desentendimentos, greves, denúncias de cobranças de taxas abusivas pelo importador, rebeldia contra controle moral e disciplinar severo imposto nas colônias.

Esses fatos redundaram na acusação de Portugal ao Brasil da prática de escravidão disfarçada. O descumprimento do contrato pelo colono, por exemplo, poderia representar, além da rescisão, a multa e a pena de prisão de oito dias a três meses.

Contudo, para os fazendeiros, o clima era, de insegurança generalizada no cumprimento dos contratos, o que reclamaria uma regulamentação jurídica mais eficiente do que a então vigente.