- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Instrução: Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas, conforme estabelece o artigo 2º, inciso IV. Analise a questão, utilizando a tabela abaixo, onde estão apresentadas as previsões e as execuções da receita do Exercício Social de 2011, de um Executivo Municipal.
Previsão e Execução da Receita do Executivo Municipal – em R$ 1,00.
| DISCRIMINAÇÃO | PREVISTO | EXECUTADO |
| Arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano – | 97.500 | 230.000 |
| Arrecadação da transmissão inter vivos, com avaliações de bens imóveis (art. 156, II, CF/88). | 260.000 | 280.000 |
| Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista que instituírem e mantiverem (art. 158, I, CF/88). | 172.500 | 165.000 |
| Arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF/88). | 168.000 | 180.000 |
| Participação na Arrecadação do ICMS (art. 158, IV-CF/88). | 125.000 | 350.000 |
| Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I-CF/88). | 67.000 | 100.000 |
| Arrecadação da Dívida Ativa de Impostos Municipais (art. 39, § 1º, Lei nº 4.320/64). | 20.000 | 46.500 |
| Arrecadação referente a juros e correção da Dívida Ativa de Impostos Municipais (art. 39, § 1º, Lei nº 4.320/64). | 126.000 | 21.000 |
| Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (art. 38, LRF/2000). | 97.500 | 116.000 |
| Alienação de bens autorizada pelo Poder Legislativo Municipal. | 254.000 | 100.000 |
| Receita de Serviço | 124.000 | |
| Receita Patrimonial | 260.000 | 280.000 |
| TOTAL | 1.992.500 | 1.992.500 |
Informação adicional: O repasse para o fundo municipal de contribuição de servidores (RPPS) foi de 456.510.
Com base na tabela, na Lei nº 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 (LRF/2000) e na Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), analise as assertivas a seguir.
I – O valor da Receita Corrente Líquida, para o exercício de 2011, conforme estabelece a LRF/2000, foi de 1.319.990, de acordo com dados extraídos da tabela.
II – O duodécimo é o repasse de verbas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, cujo objetivo é manter a estrutura administrativa do Poder Fiscalizador. Nesse sentido, o percentual de repasse desse Poder é de 6%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal 2000. O valor repassado ao Poder Legislativo foi de 72.540, conforme dados extraídos da tabela.
III – Os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar limites permitidos no artigo 59, § 1º, II, da LRF. No caso do Município em pauta, será expedido alerta quando ultrapassar o valor de 783.189, conforme cálculo extraído da tabela.
IV – O artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, estabelece um teto para o total das despesas com o Poder Legislativo, incluindo o subsídio dos vereadores. O percentual para o Legislativo do Município em pauta é de 6% (art. 29-A, II, CF/88). No exercício de 2011, o teto com o total das despesas com o Poder Legislativo ficou em 71.190, conforme dados extraídos da tabela.
Quais estão corretas?
