limitação na estrada do território municipal de estrangeiros condenados por crimes de terrorismo, tráfico de drogas ou contra a humanidade.

multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

criminalização da prática de jogar, deixar ou depositar lixo no perímetro urbano, ou mesmo no rural desde que não conflitante com o interesse legítimo de outros entes federativos.

uniformização do serviço de transporte intermunicipal, instituindo, por exemplo, somente o uso de trens para o transporte comercial de produtos ou passageiros, respeitado prévio estudo e viabilidade técnica.