Questão 1220759

1220759 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AM

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Assessor Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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