- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu
texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e
continuada, inclusive com o estabelecimento de
prazos. O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o
respeito das restrições quanto à destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos é:
