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Respondida
3830126
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Juiz Fora-MG
Provas:
Técnico de Gestão Pública - Edificações
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
Em relação ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa correta.
A
Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos somente em zonas urbanas ou de expansão urbana.
B
A taxa de ocupação máxima para os pavimentos no subsolo será igual à metade da taxa de impermeabilidade máxima prevista.
C
Serão considerados, sobre os afastamentos mínimos exigidos, os pavimentos que se encontrarem totalmente abaixo do nível da rua.
D
As unidades autônomas destinadas a habitação poderão ser construídas em pavimentos no subsolo de edificações multifamiliares.
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