A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, algumas oportunidades e facilidades, a fim de lhes dificultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.