Ao ato infracional praticado por criança não se aplica nenhuma medida.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, excluídas as contravenções penais.

Para os efeitos do ECA, considera-se a idade do adolescente à época do fato.

Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime de menor potencial ofensivo.

São penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos de idade.