Questão 1254569

1254569 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.

Patrocinar ação civil, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.

Exercer a promoção e a defesa dos direitos humanos.

Patrocinar a ação penal de iniciativa privada, a subsidiária da pública, bem como a ação civil “ex delicto”, não podendo, nesses casos, a Defensoria Pública atuar no pólo passivo.

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