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640740
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UFPI
Orgão:
TRF-1
Provas:
Estágio - Direito
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Assinale a opção que representa o entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça acerca do mandado de segurança:
A
É possível a impetração de mandado de segurança como meio para cobrança de valores, desde que o montante devido seja incontroverso.
B
Pode figurar como autoridade coatora não apenas aquele que produz o ato questionado como aquele que o executa, considerando-se que ambos possuem a possibilidade de sustar a sua aplicação.
C
A competência territorial para julgamento do mandado de segurança vincula-se à sede funcional da autoridade apontada como coatora.
D
Dirigentes de entidades privadas, ainda que não exerçam atividades federais delegadas, podem figurar como autoridades coatoras em sede de mandado de segurança junto à Justiça Federal.
E
É possível, em caráter excepcional, a condenação em honorários de advogado em mandado de segurança, na hipótese de concessão do
mandamus
.
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