Questão 3587742

3587742 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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À luz do Decreto Estadual Nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba), temos que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado e regulamentado deverá respeitar o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética. Sobre tal demanda, marque a alternativa correta.

As condutas que configurem violação a este Código, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada, advertência ou demissão.

As Comissões de Ética devem encaminhar relatório ao chefe imediato do funcionário sancionado, relatando o grau de censurabilidade da conduta.

A aplicação das sanções previstas nesse Código não implica prejuízo das penalidades previstas na Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, bem como no regime jurídico específico aplicável ao cargo, função ou emprego público, nem das responsabilidades penais e civis estabelecidas em lei.

Os processos decorrentes de violação ao Código classificam-se como sigilosos, pautando-se pelas determinações gerais da Lei Complementar nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou administrativos, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos, em substituições às medidas de sua competência.

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