Magna Concursos
1755529 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Provas:
Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
A vedação legal expressa de liberdade provisória exime o juiz de fundamentar a decisão que mantém a custódia do acusado preso em flagrante.
 
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