Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, algumas informações podem ser classificadas quanto ao grau e aos prazos de sigilo.

Ainda segundo a referida lei, a classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que contenha, pelo menos, alguns dos elementos a seguir, entre os quais não se inclui(em):