2933275
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder
sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
Assim, são exemplos de atos de controle externo:
I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.
Está(ão) CORRETA(S):