Questão 2681988

2681988 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Professor da Educação Infantil
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Sobre a Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda a próxima questão.

Aponte a alternativa incorreta.

A contratação de pessoal para atender os programas financiados pela União e pelo Estado será por prazo determinado, podendo ser prorrogado apenas enquanto durarem os programas.

As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e provisionamento de recursos, mediante prévia autorização do Secretário da área.

A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública dependerá de prévia aprovação em processo seletivo.

O pessoal contratado nos termos da Lei nº 9626/2007, não poderá receber atribuições, funções, ou encargos não previstos, no respectivo contrato.

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