Questão 2284495

2284495 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

Provas:

Engenheiro Civil
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Quanto ao Direito de Petição do Servidor, pode-se afirmar que:

Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dia.

O pedido de reconsideração suspende a prescrição.

O recurso sempre será recebido com efeito suspensivo.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Jamais se admitirá motivo de força maior para fazer valer direito de petição cujo prazo legal foi inobservado.