1291673
Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
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De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com algumas penalidades, dentre elas:
I. Autorização para funcionamento da empresa.
II. Apreensão de produto.
III. Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Estão CORRETOS: