Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica de Manaus, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado na seguinte situação:
Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica de Manaus, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado na seguinte situação: