Magna Concursos
2734958 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas concessões de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário.

II. O concessionário poderá interromper o serviço individual e facultativo em razão do inadimplemento do usuário, se houver comunicação prévia.

III. A retomada pelo poder concedente, do serviço atribuído ao concessionário, por razões de interesse público, no curso da delegação, depende de autorização legislativa e de indenização prévia.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

 

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