Magna Concursos
3147365 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paraí-RS
Provas:
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os emitirão Alvará de Funcionamento , que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
 

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