Magna Concursos
2618879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide:

I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

II. convocar plebiscito.

III. aprovar a intervenção federal.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

 

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