Obtenção, remoção, transporte e comercialização de tecidos, substâncias e órgãos humanos para transplantes.

Isentar da contribuição para seguridade social as entidades filantrópicas que prestam assistência à saúde.

Selecionar empresas privadas de capital estrangeiro, que podem prestar assistência à saúde no País.

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Ordenar e estabilizar os níveis profissionais e o número de servidores que desenvolvem as ações de atenção à Saúde, em nível estadual e municipal.