Questão 2212572

2212572 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: Fomento PR

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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, mediante um conjunto de regras, prerrogativas e princípios. Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Ao adolescente de até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem para fins de atividade empregatícia, a fim de proporcionar-lhe profissionalização.

Ao adolescente aprendiz, menor de dezoito anos, não são incidentes ou aplicáveis as regras do direito do trabalho ou previdenciárias, pela incompleta profissionalização.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo ECA, aplicando-se a legislação trabalhista de forma complementar nos casos omissos.

O ECA, na proteção da criança e do adolescente, autoriza a adoção, para o território brasileiro, exclusivamente a casais solicitantes nacionais, vedada a saída do Brasil.

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