Questão 1470480

1470480 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delicto

Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:

A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito anos), a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo Juiz.

A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A ação penal não poderá ser intentada diante do falecimento do ofendido.

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