Questão 3214579

3214579 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas, mas não poderá ter vista dos autos nem obter cópias de documentos neles contidos.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.