Questão 1214280

1214280 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Sobre as nulidades, no processo civil, é incorreto afirmar que:

Não é dado à parte autora ou ré do processo postular a decretação de invalidade a que deu causa.

Em face do dever de consulta às partes, não pode o órgão jurisdicional decretar qualquer invalidade processual sem antes ouvi-las a respeito da questão.

Pelo STJ, a decretação de invalidade do processo, à vista da não intimação do Ministério Público, ocorrerá ainda que não haja prejuízo para os seus fins.

A decretação da invalidade retroage ao momento em que em que se fez necessária a intimação do Ministério Público e essa não ocorreu.

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