Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não
pagas até o dia 31 de dezembro. Com relação ao encerramento de
mandato e à inscrição de restos a pagar, julgue o item a seguir,
conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao titular de poder ou órgão público é vedado contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
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Analista em Gestão Pública - Contabilidade
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