No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao
controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
As chamadas restrições ou limitações processuais ao poder
reformador são aquelas relativas ao rito necessário à
aprovação das emendas constitucionais; segundo a doutrina
majoritária, não é facultado ao poder derivado atenuar essas
limitações.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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