1139925
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP
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Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal n° 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.
Nessa situação, é correto afirmar que Tércio