o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato