Questão 507575

507575 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Analista de Controle Externo - Direito
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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Organizacional/Pedagogia
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Analista de Controle Externo - Organizacional/TI
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Analista de Controle Externo - TI
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

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