No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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