Questão 3323883

3323883 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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ArquiteturaCAUResolução CAU 52/2013: Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU), está estruturado em uma hierarquia de subordinação relativa, em 3 (três) classes, respectivamente, distintas: princípios, regras e recomendações. Dessa forma, pode-se afirmar que:

Os princípios são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato refere-se a agrupamentos de normas subordinadas.

As recomendações, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção.

A transgressão às recomendações será considerada infração ético disciplinar imputável.

A observância ou inobservância dos princípios poderão fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.

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