Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana e a sua fonte de custeio, cria a Uruguaiana Previdência Social (URUPREV), na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado à URUPREV, e dá outras providências.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; e III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade.

O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do Art. 50 da Lei Complementar nº 19/2018 e de seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.